TJPA 0858948-36.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DO GRAVAME NO SNG. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível da empresa SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para as cobranças de IPVA relativas aos exercícios de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810960-53.2021.8.14.0301
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS DISPONIBILIZADAS N…
TJPA 0814719-16.2021.8.14.0401
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETITVAS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
TJPA 0807070-68.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A servidão administrativa se baseia no p…
TJPA 0800014-78.2019.8.14.0014
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO. DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIXAD…