TJPA 0800264-93.2025.8.14.0049
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0800264-93.2025.8.14.0049. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ. AGRAVANTE: EDSON JOSÉ DA SILVA. ADVOGADO: LUCAS PINHEIRO DE ARAÚJO – OAB/PA n. 26.546. AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT. ADVOGADO: CRISTIANO TERRENGUI – OAB/PA n. 40.378-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Expedição de título definitivo de lote urbano. Pedido alternativo de indenização por desapropriação indireta. Ausência de esbulho pos…