TJPA 0805093-57.2019.8.14.0040
CIVILDireito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Expedição de título definitivo de lote urbano. Pedido alternativo de indenização por desapropriação indireta. Ausência de esbulho possessório. Limites legais de metragem e testada não observados. Revogação de legislação municipal e necessidade de requerimento administrativo sob nova lei. Ingerência judicial no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Litigância de má-fé. Ausência de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010098-10.2016.8.14.0037
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010098-10.2016.8.14.0037 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ/PA APELANTE: RITA DA SILVA FRANZOTE DEFENSOR PÚBLICO: HINDEMBURGO R. DE MOURA JÚNIOR APELA…
TJPA 0802207-88.2019.8.14.0039
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0802207-88.2019.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: SANTANA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADA: RANIERY ANTÔNIO RODRIGUES DE MIRANDA OAB/PA nº 29.477-A E…
TJPA 0801136-08.2019.8.14.0021
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0801136-08.2019.8.14.0021 APELANTE: MARIA RITA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO: LUCAS PINHEIRO - OAB/PA 8780-E E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGAD…
TJPA 0800804-78.2022.8.14.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800804-78.2022.8.14.0104 APELANTE: OSCARINA PEREIRA NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - OAB TO6707-A APELADO: BA…