TJPA 0812914-96.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ART. 204 DO CTN. MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS RETIFICADORAS E PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE ICMS INSUFICIENTES PARA ELIDIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS DO PROCESSO EXECUTIVO NÃO CONFIGURAM DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de…
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EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUF…
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