TJPA 0801432-67.2024.8.14.0049
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.150 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação da parte autora, afastando a…
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TJPA 0850006-78.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO E ANATOCISMO…
TJPA 0028489-65.2014.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE…
TJPA 0839738-62.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE VIGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO…
TJPA 0803306-44.2023.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. NOTIFICAÇÃO REFERENTE A PARCELA DIVERSA. PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. APR…