TJPA 0821980-32.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto por Fernanda Gouvea Pimentel contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por inadmissibilidade manifesta, nos termos do art. 932, III, do CPC, ao fundamento de que a decisão agravada — intimação das partes para ciência do…
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TJPA 0834993-73.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGES…
TJPA 0000205-20.2011.8.14.0053
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000205-20.2011.8.14.0053 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CIKEL BRASIL VERDE E MADEIRAS LTDA. PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: EST…
TJPA 0812748-14.2022.8.14.0028
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS P…