TJPA 0013682-79.2010.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOADMINISTRATIVO. ABONO SALARIAL. MILITARES INATIVOS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PARIDADE PARA MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EC N.º 41/2003. DIREITO RECONHECIDO AOS APELADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança visando ao pagamento do abono salarial aos militares inativos. 2. O abono foi instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/97 com…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0895848-81.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. EXISTÊNCIA DE SEQUELA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta po…
TJPA 0803722-75.2022.8.14.0065
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0800853-85.2025.8.14.0049
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE EMENDA COMPLETA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
TJPA 0802129-70.2022.8.14.0013
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…