Decisão · TJPA

TJPA 0812977-69.2024.8.14.0006

Rel. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-04-06publicado em 2026-04-14
CIVIL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento às apelações e manteve sentença proferida em ação revisional de contrato de…

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