TJPA 0000422-86.2020.8.14.0105
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000422-86.2020.8.14.0105 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA APELANTE: LAERCIO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO PARTICULAR: ELIEZER DA CONCEIÇÃO BORGES, OAB/PA 16.102 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL. ARTIGOS 213, §1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA…
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