TJPA 0801195-71.2020.8.14.0017
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Conceição do Araguaia contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por Suzerley José de Souza, declarou a nulidade de contrato administrativo e condenou o ente público ao pagamento de salários vencidos, verbas rescisórias (13º salário e…
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