TJPA 0821634-76.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE REAVALIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1249 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por João Edinaldo Pereira Silva contra acórdão da 3ª Turma de Direito Penal do TJPA, que, por unanimidade, negou provimento à sua Apelação Criminal. Na origem, o juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca…
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