TJPA 0874567-06.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno para limitar o cômputo do tempo de serviço prestado sob vínculo temporário a dois anos, exclusivamente para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).…
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