TJPA 0810370-21.2019.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº: 0810370-21.2019.8.14.0051 EMBARGANTES: SANTANDER SEGUROS S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ADICLELMA DOS SANTOS BAUMANN RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. LEI Nº…
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