TJPA 0812406-26.2025.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IOF. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes a ação revisional de contrato proposta em face de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802622-31.2024.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re…
TJPA 0821001-79.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação…
TJPA 0003897-43.2019.8.14.0054
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO APRESENTADO ENCONTRA-SE ASSINADO, TODAVIA, O AUTOR É PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE O…
TJPA 0826925-13.2017.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. INSTALAÇÃO DE GRADE METÁLICA. RESPONSABILIDADE PELO USO E MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM…