TJPA 0800753-60.2024.8.14.0019
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento cumulada com…
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EMENTA: Direito processual civil. agravo interno em Agravo de instrumento. Contrato eletrônico. Ausência de assinatura digital. Notificação extrajudicial. Agravo interno rejeitado. I. Caso em exame 1. Agravo interno inte…