TJPA 0811341-97.2023.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarou a prescrição da dívida e determinou a retirada do nome da autora do CADIN, julgando parcialmente procedente o pedido, mas…
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