TJPA 0014255-16.2016.8.14.0008
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚM. 500/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional em relação ao delito de lesão corporal, ocorrido após a prolação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade da apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008206-80.2016.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Deve permanecer inalterad…
TJPA 0020930-82.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DO…
TJPA 0003577-06.2020.8.14.0200
PROCESSO Nº 0003577-06.2020.8.14.0200 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR RECORRIDOS: SD PM MARIANDERSON SANTOS E SANTOS E SD PM CIDLENO DA PAIXÃO LOBATO (AD…
TJPA 0809558-93.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0809558-93.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: DULLY SANAE ARAÚJO OTAKARA) AGRAVADO: EDELMIRO SOUSA NEVES (DEFENSOR PÚBLICO: ADALGISA…