Decisão · TJPA

TJPA 0816448-48.2023.8.14.0000

Rel. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS1ª Turma de Direito Penaljulgado em 2024-02-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO – GMF: NÃO CONHECIDA. 1. incabível o acolhimento da tese ora suscitada, pois tenho como certo que a competência para reconhecimento de nulidade de Nota Técnica não é das Turmas de Direito Penal, cuja competência está explicitamente determinada no artigo 32, incisos I e II, do…

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Francisco Carlos Abreu Gama contr…

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…

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Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO2024-10-07