TJPA 0899042-89.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (SEDUC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 916/STF. RE 1.405.442/PA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. REGRA: INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS ALÉM DE SALÁRIOS E FGTS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL NO ÂMBITO LOCAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO APENAS…
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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMOVEL COM O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA À FAZENDA MUNICI…
TJPA 0821913-18.2017.8.14.0301
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TJPA 0001079-85.2009.8.14.0049
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001079-85.2009.8.14.0049 APELANTE: DARCY DALBERTO ULIANA APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVAD…