TJPA 0021361-94.2015.8.14.0030
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMOVEL COM O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA À FAZENDA MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em análise, observa-se a existência de CONTRATO DE LOCAÇÃO (ID.11613944. - Pág.11/12) dos serviços que teriam…
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