TJPA 0232287-79.2016.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGACIONAL DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELA IMPOSSBILIDADE DO ALUNO CADASTRAR-SE NOS ORGÃOS ESTADUAIS E ASSIM EXERCER SUA PROFISSÃO, EM VIRTUDE DE PENDÊNCIAS NÃO SOLUCIONADAS. 1- Tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa de serviços educacionais, a responsabilidade da instituição de ensino deve ser analisada à luz da responsabilidade civil objetiva, porquanto a relação jurídica…
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