TJPA 0801297-20.2020.8.14.0009
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DELARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU RECONHECEU A FRAUDE E CONDENOU O BANCO-RÉU À A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E O PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORE SEJA NA FORMA…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível in…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NAS MESMAS CONDIÇÕES. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PAR…