TJPA 0026453-70.2016.8.14.0401
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, §1º, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRETÉRITA. DECISÃO NULA POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ERRO DE VALORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração da legítima defesa de terceiro, é imprescindível que estejam presentes todos os requisitos elencados no art. 25 do CP (injusta agressão, atual ou iminente, de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0014639-50.2016.8.14.0049
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0014639-50.2016.8.14.0049. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: AMARI…
TJPA 0802189-82.2022.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 1°, §2°, C/C ART. 4°, I E II, DA LEI N.° 9.455/97 – CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO – 01) SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – PROCEDÊNCIA – DENÚNC…
TJPA 0814353-45.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0814353-45.2023.8.14.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SANTARÉM/PA SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM PROCURADOR DE…
TJPA 0010097-14.2019.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. preliminar de cerceamento apreciada em con…