TJPA 0800494-46.2020.8.14.0103
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIFERENÇA DE 1/3 DE HORA ATIVIDADE. INDEVIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO DE FGTS. ADI 5090. TEMA 731 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE DEPÓSITO DE FGTS. INDEFERIDO O SOBRESTAMENTO. MODULAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta…
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