TJPA 0001361-74.2020.8.14.0070
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 847 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS. LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM RAZAO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DO CERTAME. REFUTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PR…