TJPA 0862266-66.2018.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROE E QUANTO AS RAZÕES DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0041549-47.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IASEP. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚ…
TJPA 0804133-16.2018.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU CE…
TJPA 0000102-22.2009.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
TJPA 0000001-49.2018.8.14.0014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOL…