TJPA 0008274-82.2012.8.14.0028
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE NA EMENTA DO VOTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,…
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