TJPA 0800365-49.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI PROFISSIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE CORRÉUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Alexsandro Recla, contra ato do Juízo da 2ª Vara do Juízo de Garantias das Comarcas do Interior, no bojo do procedimento nº 0801787-91.2025.8.14.0130, em razão da prisão preventiva decretada…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO INJUSTIFICADA DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. PARCIAL…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA PERICIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONC…