TJPA 0021085-75.2005.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚLIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DEVOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO SEGURO. CONTRATO ALEATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece guarida, visto que o pleito dos apelados é possível, considerando-se o fato de que inexiste previsão legal que impeça os mesmos de postularem em juízo o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA…
TJPA 0005887-27.2017.8.14.0026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPR…
TJPA 0809985-77.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. FALTAS INJUSTIFICADAS. ERRO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária d…
TJPA 0807609-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO POSSESSÓRIA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR AOS OCUPANTES CITADOS. NULIDADE PROCESSUAL. C…