TJPA 0819860-93.2019.8.14.0301
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0819860-93.2019.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTES: CAFE COM ARTE LTDA – ME E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTABELECIMENTO A EMITIR SONS DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou procedentes os…
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