TJPA 0801812-96.2022.8.14.0005
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo de competência estadual, sujeito a lançamento por homologação,…
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal propo…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus…
TJPA 0810907-63.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁL…