TJPA 0002223-27.2013.8.14.0123
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0002223-27.2013.8.14.0123 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO APELADA: UDENIRA SOUZA PIMENTEL RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA EM CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DE FGTS EM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS…
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PROCESSO Nº: 0813052-11.2021.814.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES/APELADOS: VALE S/A E SALOBO S/A ADVOGADOS: PEDRO B…
TJPA 0806863-75.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0823170-80.2023.8.14.0006
Processo nº: 0823170-80.2023.8.14.0006 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Turma: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Apelado(s): RITA DE KASSIA MARTINS DE OLIVEIRA e ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador M…
TJPA 0004797-89.2014.8.14.0025
PROCESSO Nº: 0004797-89.2014.8.14.0025 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM (SEMOB) APELADO: ANTONIO BORGES DA SIL…