TJPA 0811560-36.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO). A PENSÃO FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS SE MOSTRA RAZOÁVEL, AO MENOS ENQUANTO NÃO ULTIMADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO TOMADA EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, ANTES DO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DE…