TJPA 0818947-05.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0818947-05.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RABELO. PACIENTE: MARCELO ROCHA CONRADO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS C. MENDO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE SENTENCIADO NO DIA 30/06/2023,…
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