TJPA 0030810-20.2007.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ. SUMULA N. 375, DO STJ E TEMA Nº 243 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Tema 243 do STJ. Hipótese em que não pode substituir a penhora sobre o imóvel, diante da ausência de má-fé do adquirente e de…
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