TJPA 0802781-34.2024.8.14.0008
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INIMPUTABILIDADE. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa visando à reforma da sentença que aplicou medida de segurança de internação ao apelante, reconhecida sua inimputabilidade (ou…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPO…
TJPA 0000466-89.2012.8.14.0201
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES N. 0000466-89.2012.8.14.0201 APELANTE/APELADA: EUROBUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS REIS OAB/PA 6.982 APELANTE/APELADA: NOBRE SEG…
TJPA 0878302-18.2020.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENTREGA DE CRIANÇA PARA PESSOA DESAUTORIZADA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PISQUICA DA MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTA…