TJPA 0878302-18.2020.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENTREGA DE CRIANÇA PARA PESSOA DESAUTORIZADA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PISQUICA DA MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ALTERADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 362 DO…
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TJPA 0022684-78.2007.8.14.0301
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1.…
TJPA 0008049-28.2013.8.14.0028
AUTOS DE INVENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELOS IRMÃOS DO "DE CUJUS". SENTENÇA EXCLUIU DA SUCESSÃO OS IRMÃOS DO FALECIDO, MANTENDO APENAS A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS ANTES D…
TJPA 0022106-52.2006.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO: VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE DEBATE POLÍTICO – OFENSA À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVAÇÃO – DE…