TJPA 0802314-06.2025.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO IN RE IPSA. TEMA 983/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TLPL. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO REGULAR DE POLÍCIA. FATO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PE…
TJPA 0000306-25.2009.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NULIDADE DO ATO CONFIGURADA. DIREITO À R…
TJPA 0810744-54.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0810744-54.2023.8.14.0000 COMARCA…
TJPA 0021234-56.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO DA CONSTRUTORA NÃO RATIFICADO APÓS SENTENÇA DE EMBARGOS. PREMATURIDADE. NÃO CONHECIM…