TJPA 0801655-18.2022.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. ART. 7º, II, DA LEI Nº 11.340/2006. TESES DEFENSIVAS DE CRIME IMPOSSÍVEL, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. IDONEIDADE DA AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por MATHEUS MAGNO DO VALE CARVALHO contra sentença que o…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ESCOLA ESTADUAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. I…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXECUTADO NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779 DO C…