TJPA 0002326-68.2011.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL –COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FUNÇÃO SOCIAL TAMBÉM DEVIDAMENTE COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-No caso em comento, além da requerente ter provado a posse mansa, pacífica e justa da área em questão, logrou êxito em demonstrar o esbulho praticado pela requerida, que excedeu sua área em aproximadamente 150 há (cento e cinquenta hectares).…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA ATENDIMENO DE ORGÃOS MUNICIPAIS. SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS. COMPRIOVAÇÃO MEDIANTE NOTAS FISCAIS RATIFICADAS PELA AU…
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A aquisição da…