TJPA 0854704-06.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito civil. Recurso de apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de financiamento habitacional. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Recurso Conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 05/09/2018, decorrente de contrato de financiamento habitacional firmado em 21/01/1992, com pagamento em 300 parcelas, sendo a última em fevereiro de 2017. O autor alega prescrição do…
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