TJPA 0827130-91.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PERSEGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu denúncia oferecida em desfavor do paciente pela prática, em tese, do crime do art. 147-A, §1º, II, do CP e da contravenção penal do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, objetivando o trancamento da ação penal originária no tocante ao delito de perseguição, sob a…
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TJPA 0000409-98.2017.8.14.0006
APELAÇÕES PENAIS – ART. 157, CAPUT, DO CP - ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – IMPROCEDÊNCIA. Embora graves os fatos imputados ao réu e a sua multirreinc…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE QUE DIFERE DA REPETIÇÃO IMEDIATA DO INDÉBITO. IMPETRANTE QUE REQUER O DIREITO A…
TJPA 0819707-85.2022.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…