TJPA 0826623-33.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 10.467,70 retidos via SISBAJUD. O magistrado de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação de que a conta bancária era utilizada…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO P…
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