TJPA 0809030-88.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0809030-88.2021.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: MAÉRCIO LIMA DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: REINALDO MARTINS. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO MENDONÇA ROCHA. RELATOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS…
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