TJPA 0863884-41.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RITO COMUM PARA CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a condenação por cobrança indevida…
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