TJPA 0844484-07.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: Direito Administrativo. Apelação Cível. Contrato administrativo. Serviços continuados de vigilância. Repactuação de preços. Convenções coletivas de trabalho. Suspensão da prescrição. Nulidade parcial de ato administrativo. Retorno à esfera administrativa. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória c/c cobrança, na qual a parte autora pleiteia (i) nulidade de ato administrativo que indeferiu pedidos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0063518-57.2015.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, REDUÇÃO DA PENA, DESTAQUE DA MAJORANTE E ALTERAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 231…
TJPA 0004125-90.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE JUSTIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA…
TJPA 0012571-26.2018.8.14.0060
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO…
TJPA 0800245-09.2018.8.14.0025
apelação cível. embargos à execução de título extrajudicial. preliminar de nulidade da sentença. rejeitada. mérito. validade do título. contrato de locação. desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. recurso conhe…