TJPA 0001925-35.2008.8.14.0115
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. RESP. 1.340.553/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso, a sentença não faz qualquer referência aos marcos temporais decorrentes dos fatos descritos no processo, tampouco aos eventos jurídicos presentes nos autos que teriam o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional estabelecido pelo art. 174 do CTN em conjunto…
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TJPA 0813628-22.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTI…
TJPA 0013280-37.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. __________________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0013280-37.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: JOSE WILTON DOS SANTOS SIQUEIRA…