TJPA 0801064-11.2023.8.14.0076
CIVILACÓRDÃO PROCESSO Nº 0801064-11.2023.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ACARÁ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: ANDRE GOMES DOS REIS ADVOGADO: ABIELMA SOUZA LIMA MACHADO APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexistência de débito e indenização. Cartão de crédito com reserva…
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