TJPA 0828662-12.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Reginaldo Silva Pinheiro contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais proposta contra o Estado do Pará. O autor, militar da reserva, alegou ter sido…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0853138-80.2022.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV) 150 MG. ALEGAÇÃO DE USO DO…
TJPA 0803029-83.2023.8.14.0024
ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0803029-83.2023.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FAGINA LIMA SILVA ADVOGADO: GIOVANNA VALENTI…
TJPA 0818205-77.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0818205-77.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: PRIMAVERA/PA (VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA) AGRAVA…
TJPA 0809598-07.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDAD…