TJPA 0813964-89.2025.8.14.0000
CIVILDireito processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Troca de bateria de neuromodulador sacral. Indicação médica expressa. Negativa de cobertura. Abusividade. Requisitos do art. 300 do CPC configurados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada por LIDIANE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO EXIGIDA. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE.…
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Ementa: apelação cível. servidão administrativa. manutenção do valor indenizatório fixado de acordo com a avaliação realizada por perícia judicial. inexistência de argumentos ou provas que contrariem o resultado da avali…
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